Termos Legais, Privacidade e Condições Comerciais

1. Objeto, Infraestrutura e Condição AS IS

Esta plataforma opera como o hub central e portfólio B2B de JGRoco, combinando a agregação de conteúdo audiovisual mediante APIs externas, ferramentas digitais e espaços de comunidade.

Todos os serviços, integrações assíncronas (Webhooks) e métricas são fornecidos "tal como estão" (AS IS). O titular não oferece garantias de disponibilidade contínua, exatidão em tempo real nem ausência de erros derivados de latências em infraestruturas de terceiros. O acesso implica a aceitação incondicional destes termos.

2. Propriedade Intelectual, Marca e Restrições de IA

Os ativos digitais, sistemas de renderização cinética (avatares dos canais), código-fonte e a identidade corporativa são propriedade exclusiva do titular. Fica terminantemente proibida a extração de dados (scraping) ou o uso da arquitetura para o treino de modelos de Inteligência Artificial (IA) alheios à infraestrutura.

O ecossistema emprega sistemas de proteção e internacionalização dinâmica. O conteúdo multimédia incorporado rege-se, adicionalmente, pelas licenças EULA das suas respetivas plataformas originárias.

3. Comunidade, Fóruns e Conteúdo do Utilizador (UGC)

A participação em áreas restritas requer um registo mediante autenticação encriptada. O utilizador é o único responsável por custodiar as suas credenciais e pela atividade gerada sob a sua conta.

O utilizador conserva os direitos sobre o conteúdo que publicar na plataforma (UGC), mas concede à JGRoco uma licença gratuita e global para o seu alojamento e visualização. Reservamos o direito de admissão, moderação e eliminação unilateral de contas que vulnerem as normas de convivência ou a legalidade vigente.

4. Monitorização Técnica e Telemetria

Com o fim de garantir a segurança, a prevenção de loops de rede e a estabilidade do servidor, o sistema emprega ferramentas de telemetria passiva e relatório de erros, amparadas no interesse legítimo.

Esta monitorização técnica captura exclusivamente vestígios de erro, desempenho do hardware do cliente e registos do sistema, sem os associar sob qualquer circunstância a perfis comerciais ou publicitários.

5. Patrocínios B2B e Transparência de Afiliados

As estatísticas e painéis de dados apresentados em tempo real têm caráter orientativo para patrocínios B2B e não constituem auditorias financeiras vinculantes. Qualquer colaboração comercial derivada exigirá um contrato privado independente.

Em cumprimento das normativas de transparência (FTC/UE), informa-se que a plataforma emprega links transacionais e de afiliação (ex. Amazon). As compras efetuadas através destes links podem gerar uma comissão de referidos para a JGRoco sem que isso represente um custo adicional para o utilizador.

6. Loja, E-commerce e Subscrições (PremiumLock)

A venda de produtos físicos (merchandising) é gerida através de plataformas de impressão sob demanda (Print-on-Demand). A logística, gateways de pagamento (Merchants of Record) e as políticas de devolução ficam sujeitas às condições de tais terceiros autorizados.

O acesso a conteúdo exclusivo mediante paywalls (PremiumLock) ou modelos de subscrição digital é considerado consumido no momento da sua ativação, não se admitindo reembolsos por bens digitais e licenças de software.

7. Dados Identificativos do Responsável (LSSI-CE)

Para dar cumprimento ao artigo 10.º da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), a informação fiscal, registral e de contacto oficial do titular da infraestrutura é a seguinte:

8. Tratamento de Dados (RGPD) e Captação de Leads

Processamos dados sob o princípio da minimização. A subscrição de boletins informativos (Newsletter) requer um consentimento explícito (Opt-In), podendo o utilizador revogá-lo a qualquer momento. As bases de dados são geridas através de fornecedores encriptados de alto nível.

Proteção infantil (COPPA): Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 14 anos. Qualquer utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e portabilidade contactando o e-mail de contacto oficial.

9. Política de Cookies por Design e PWA

Este ecossistema opera sob Privacidade por Design. Não são executados scripts analíticos nem cookies de rastreio de terceiros sem o consentimento expresso e inequívoco do utilizador através do gestor de preferências.

Para garantir a experiência da Aplicação Web Progressiva (PWA), a segurança de sessões autenticadas e a retenção do Modo Foco, o sistema emprega memórias de armazenamento local (LocalStorage) estritamente técnicas, isentas do dever de recolher consentimento (Art. 22.2 LSSI).

10. Limitações e Jurisdição Aplicável

O titular reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos perante inovações tecnológicas ou normativas. A JGRoco declina qualquer responsabilidade por perdas de dados na nuvem, falhas de gateways externos ou lucros cessantes derivados do uso da plataforma.

A relação jurídica reger-se-á pela normativa espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Sevilha (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro, salvo imperativo legal de proteção ao consumidor.